CONTRATO DE ADESÃO E USO DA PLATAFORMA EDUAFILIADOS
EDUAFILIADOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.656.493/0001-70, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Bairro Pinheiros, CEP 05424-150, na cidade de São Paulo/SP, doravante denominada PLATAFORMA, e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços por meio eletrônico, mediante marcação da caixa de aceite no ato da adesão, doravante denominada CLIENTE, firmam o presente Contrato de Adesão e Uso da Plataforma EduAfiliados, regido pelas seguintes cláusulas e condições:
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1. OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização, pela PLATAFORMA, do sistema EduAfiliados, que permite a criação, gestão e administração de programas de indicação, bem como o gerenciamento de afiliados, indicações, conversões, comissões e prêmios.
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2. NATUREZA DO CONTRATO
2.1. O presente instrumento é firmado em caráter de contrato de adesão eletrônico, aceito pelo CLIENTE no momento da contratação online, mediante marcação da respectiva caixa de aceite.
2.2. O aceite eletrônico tem plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira aplicável.
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3. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
3.1. O CLIENTE é integral e exclusivamente responsável por:
a) Cadastrar e gerenciar suas campanhas de indicação, definindo regulamentos, premiações e critérios;
b) Tratar e utilizar, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), todos os dados pessoais fornecidos por seus afiliados e indicados;
c) Garantir que afiliados e indicados tenham ciência e autorizem o uso de seus dados para fins de participação nas campanhas;
d) Efetuar os pagamentos devidos aos seus afiliados, referentes a comissões ou prêmios, dentro dos prazos e condições que estabelecer em suas campanhas;
e) Manter seus dados cadastrais e de pagamento sempre atualizados.
3.2. O CLIENTE declara estar ciente de que a PLATAFORMA não se responsabiliza pelo conteúdo das campanhas, pela veracidade dos dados inseridos, pelo pagamento de comissões ou prêmios, nem pelo relacionamento entre CLIENTE, afiliados e indicados.
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4. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA
4.1. A PLATAFORMA se compromete a:
a) Disponibilizar acesso à área administrativa contratada;
b) Manter o funcionamento da plataforma, salvo interrupções por motivos técnicos, de manutenção ou de força maior;
c) Adotar medidas razoáveis de segurança tecnológica para proteger os dados armazenados.
4.2. A PLATAFORMA não garante resultados comerciais ao CLIENTE, limitando-se a fornecer a ferramenta tecnológica.
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5. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
5.1. A PLATAFORMA atua como operadora de dados pessoais nos termos da LGPD, limitando-se ao tratamento técnico dos dados cadastrados pelo CLIENTE.
5.2. O CLIENTE é o controlador de dados, sendo exclusivamente responsável por coletar consentimentos, definir finalidades de uso e garantir o tratamento adequado dos dados de afiliados e indicados.
5.3. A PLATAFORMA disponibiliza, dentro do cadastro de campanhas, um campo específico de Regulamento da Campanha, no qual o CLIENTE poderá inserir orientações próprias sobre o tratamento de dados pessoais, reforçando a necessidade de que o afiliado forneça dados fidedignos de pessoas com quem tenha efetivo contato e prévia autorização.
5.4. A PLATAFORMA também adota medidas adicionais de conformidade, exigindo que cada afiliado, ao se cadastrar no sistema, marque ciência de um Termo de Uso específico, no qual constam cláusulas relativas à proteção de dados pessoais, deixando claro que o afiliado somente poderá cadastrar contatos que tenham autorizado o compartilhamento de seus dados.
5.5. Dessa forma, tanto o CLIENTE quanto a PLATAFORMA atuam de forma colaborativa na prevenção de riscos relacionados ao tratamento de dados, ainda que a responsabilidade final sobre os dados cadastrados permaneça integralmente sob gestão do CLIENTE, enquanto controlador.
5.6. Em caso de reclamações, autuações ou responsabilidades decorrentes de uso indevido de dados, a responsabilidade será integralmente do CLIENTE, isentando a PLATAFORMA de qualquer obrigação.
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6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. A PLATAFORMA não será responsável por:
a) Erros ou omissões nos dados cadastrados pelo CLIENTE ou por terceiros;
b) Descumprimento de obrigações contratuais do CLIENTE junto a afiliados ou indicados;
c) Perdas financeiras, de imagem ou de oportunidade decorrentes de mau uso da plataforma;
d) Indisponibilidades ocasionais de acesso, decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas ou caso fortuito/força maior.
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7. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO
7.1. Os valores dos planos estão disponíveis na página oficial da PLATAFORMA e poderão ser reajustados a qualquer tempo, mediante aviso prévio.
7.2. O não pagamento da assinatura implicará em suspensão e posterior cancelamento automático do acesso.
7.3. O CLIENTE poderá solicitar cancelamento a qualquer tempo, não havendo restituição proporcional de valores já pagos.
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8. VIGÊNCIA E RESCISÃO
8.1. Este contrato é válido por prazo indeterminado, enquanto houver assinatura ativa.
8.2. A PLATAFORMA poderá rescindir o contrato unilateralmente em caso de:
a) Uso indevido da plataforma;
b) Violação da LGPD ou de leis aplicáveis;
c) Inadimplência do CLIENTE.
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9. FORO
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato.
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AO MARCAR A CAIXA DE ACEITE, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM OS TERMOS DESTE CONTRATO.